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ESTRATTO DOCUMENTO

solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática

na vida colectiva.

3. O Estado promove a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de

todos os cidadãos à fruição e criação cultural, em colaboração com os órgãos de comunicação

social, as associações e fundações de fins culturais, as colectividades de cultura e recreio, as

associações de defesa do património cultural, as organizações de moradores e outros agentes

culturais.

4. A criação e a investigação científicas, bem como a inovação tecnológica, são incentivadas e

apoiadas pelo Estado, por forma a assegurar a respectiva liberdade e autonomia, o reforço da

competitividade e a articulação entre as instituições científicas e as empresas.

Artigo 74.º

(Ensino)

1. Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso

e êxito escolar.

2. Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:

a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito;

b) Criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar;

c) Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo;

d) Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus

mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística;

e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino;

f) Inserir as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a interligação do

ensino e das actividades económicas, sociais e culturais;

g) Promover e apoiar o acesso dos cidadãos portadores de deficiência ao ensino e

apoiar o ensino especial, quando necessário;

h) Proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e

instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades;

i) Assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à

cultura portuguesa;

j) Assegurar aos filhos dos imigrantes apoio adequado para efectivação do direito ao

ensino. Artigo 75.º

(Ensino público, particular e cooperativo)

1. O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as

necessidades de toda a população.

2. O Estado reconhece e fiscaliza o ensino particular e cooperativo, nos termos da lei.

Artigo 76.º

(Universidade e acesso ao ensino superior)

1. O regime de acesso à Universidade e às demais instituições do ensino superior garante a

igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino, devendo ter em conta

as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico

do país.

2. As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia estatutária, científica, pedagógica,

administrativa e financeira, sem prejuízo de adequada avaliação da qualidade do ensino.

Artigo 77.º

(Participação democrática no ensino)

1. Os professores e alunos têm o direito de participar na gestão democrática das escolas, nos

termos da lei.

2. A lei regula as formas de participação das associações de professores, de alunos, de pais,

das comunidades e das instituições de carácter científico na definição da política de ensino.

Artigo 78.º

(Fruição e criação cultural)

1. Todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e

valorizar o património cultural.

2. Incumbe ao Estado, em colaboração com todos os agentes culturais:

a) Incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos de

acção cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no país em tal domínio;

b) Apoiar as iniciativas que estimulem a criação individual e colectiva, nas suas

múltiplas formas e expressões, e uma maior circulação das obras e dos bens culturais

de qualidade;

c) Promover a salvaguarda e a valorização do património cultural, tornando-o elemento

vivificador da identidade cultural comum;

d) Desenvolver as relações culturais com todos os povos, especialmente os de língua

portuguesa, e assegurar a defesa e a promoção da cultura portuguesa no estrangeiro;

e) Articular a política cultural e as demais políticas sectoriais.

Artigo 79.º

(Cultura física e desporto)

1. Todos têm direito à cultura física e ao desporto.

2. Incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e colectividades

desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do

desporto, bem como prevenir a violência no desporto.

PARTE II

Organização económica

TÍTULO I

Princípios gerais

Artigo 80.º

(Princípios fundamentais)

A organização económico-social assenta nos seguintes princípios:

a) Subordinação do poder económico ao poder político democrático;

b) Coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de

propriedade dos meios de produção;

c) Liberdade de iniciativa e de organização empresarial no âmbito de uma economia

mista;

d) Propriedade pública dos recursos naturais e de meios de produção, de acordo com

o interesse colectivo;

e) Planeamento democrático do desenvolvimento económico e social;

f) Protecção do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;

g) Participação das organizações representativas dos trabalhadores e das

organizações representativas das actividades económicas na definição das principais

medidas económicas e sociais. Artigo 81.º

(Incumbências prioritárias do Estado)

Incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social:

a) Promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida das

pessoas, em especial das mais desfavorecidas, no quadro de uma estratégia de

desenvolvimento sustentável;

b) Promover a justiça social, assegurar a igualdade de oportunidades e operar as

necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento,

nomeadamente através da política fiscal;

c) Assegurar a plena utilização das forças produtivas, designadamente zelando pela

eficiência do sector público;

d) Promover a coesão económica e social de todo o território nacional, orientando o

desenvolvimento no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e

regiões e eliminando progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a

cidade e o campo e entre o litoral e o interior;

e) Promover a correcção das desigualdades derivadas da insularidade das regiões

autónomas e incentivar a sua progressiva integração em espaços económicos mais

vastos, no âmbito nacional ou internacional;

f) Assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a garantir a equilibrada

concorrência entre as empresas, a contrariar as formas de organização monopolistas e

a reprimir os abusos de posição dominante e outras práticas lesivas do interesse geral;

g) Desenvolver as relações económicas com todos os povos, salvaguardando sempre

a independência nacional e os interesses dos portugueses e da economia do país;

h) Eliminar os latifúndios e reordenar o minifúndio;

i) Garantir a defesa dos interesses e os direitos dos consumidores;

j) Criar os instrumentos jurídicos e técnicos necessários ao planeamento democrático

do desenvolvimento económico e social;

l) Assegurar uma política científica e tecnológica favorável ao desenvolvimento do país;

m) Adoptar uma política nacional de energia, com preservação dos recursos naturais e

do equilíbrio ecológico, promovendo, neste domínio, a cooperação internacional;

n) Adoptar uma política nacional da água, com aproveitamento, planeamento e gestão

racional dos recursos hídricos. Artigo 82.º

(Sectores de propriedade dos meios de produção)

1. É garantida a coexistência de três sectores de propriedade dos meios de produção.

2. O sector público é constituído pelos meios de produção cujas propriedade e gestão

pertencem ao Estado ou a outras entidades públicas.

3. O sector privado é constituído pelos meios de produção cuja propriedade ou gestão pertence

a pessoas singulares ou colectivas privadas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

4. O sector cooperativo e social compreende especificamente:

a) Os meios de produção possuídos e geridos por cooperativas, em obediência aos

princípios cooperativos, sem prejuízo das especificidades estabelecidas na lei para as

cooperativas com participação pública, justificadas pela sua especial natureza;

b) Os meios de produção comunitários, possuídos e geridos por comunidades locais;

c) Os meios de produção objecto de exploração colectiva por trabalhadores;

d) Os meios de produção possuídos e geridos por pessoas colectivas, sem carácter

lucrativo, que tenham como principal objectivo a solidariedade social, designadamente

entidades de natureza mutualista. Artigo 83.º

(Requisitos de apropriação pública)

A lei determina os meios e as formas de intervenção e de apropriação pública dos meios de

produção, bem como os critérios de fixação da correspondente indemnização.

Artigo 84.º

(Domínio público)

1. Pertencem ao domínio público:

a) As águas territoriais com os seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como

os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou flutuáveis, com os respectivos leitos;

b) As camadas aéreas superiores ao território acima do limite reconhecido ao

proprietário ou superficiário;

c) Os jazigos minerais, as nascentes de águas mineromedicinais, as cavidades

naturais subterrâneas existentes no subsolo, com excepção das rochas, terras comuns

e outros materiais habitualmente usados na construção;

d) As estradas;

e) As linhas férreas nacionais;

f) Outros bens como tal classificados por lei.

2. A lei define quais os bens que integram o domínio público do Estado, o domínio público das

regiões autónomas e o domínio público das autarquias locais, bem como o seu regime,

condições de utilização e limites. Artigo 85.º

(Cooperativas e experiências de autogestão)

1. O Estado estimula e apoia a criação e a actividade de cooperativas.

2. A lei definirá os benefícios fiscais e financeiros das cooperativas, bem como condições mais

favoráveis à obtenção de crédito e auxílio técnico.

3. São apoiadas pelo Estado as experiências viáveis de autogestão.

Artigo 86.º

(Empresas privadas)

1. O Estado incentiva a actividade empresarial, em particular das pequenas e médias

empresas, e fiscaliza o cumprimento das respectivas obrigações legais, em especial por parte

das empresas que prossigam actividades de interesse económico geral.

2. O Estado só pode intervir na gestão de empresas privadas a título transitório, nos casos

expressamente previstos na lei e, em regra, mediante prévia decisão judicial.

3. A lei pode definir sectores básicos nos quais seja vedada a actividade às empresas privadas

e a outras entidades da mesma natureza. Artigo 87.º

(Actividade económica e investimentos estrangeiros)

A lei disciplinará a actividade económica e os investimentos por parte de pessoas singulares ou

colectivas estrangeiras, a fim de garantir a sua contribuição para o desenvolvimento do país e

defender a independência nacional e os interesses dos trabalhadores.

Artigo 88.º

(Meios de produção em abandono)

1. Os meios de produção em abandono podem ser expropriados em condições a fixar pela lei,

que terá em devida conta a situação específica da propriedade dos trabalhadores emigrantes.

2. Os meios de produção em abandono injustificado podem ainda ser objecto de arrendamento

ou de concessão de exploração compulsivos, em condições a fixar por lei.

Artigo 89.º

(Participação dos trabalhadores na gestão)

Nas unidades de produção do sector público é assegurada uma participação efectiva dos

trabalhadores na respectiva gestão. TÍTULO II

Planos

Artigo 90.º

(Objectivos dos planos)

Os planos de desenvolvimento económico e social têm por objectivo promover o crescimento

económico, o desenvolvimento harmonioso e integrado de sectores e regiões, a justa

repartição individual e regional do produto nacional, a coordenação da política económica com

as políticas social, educativa e cultural, a defesa do mundo rural, a preservação do equilíbrio

ecológico, a defesa do ambiente e a qualidade de vida do povo português.

Artigo 91.º

(Elaboração e execução dos planos)

1. Os planos nacionais são elaborados de harmonia com as respectivas leis das grandes

opções, podendo integrar programas específicos de âmbito territorial e de natureza sectorial.

2. As propostas de lei das grandes opções são acompanhadas de relatórios que as

fundamentem.

3. A execução dos planos nacionais é descentralizada, regional e sectorialmente.

Artigo 92.º

(Conselho Económico e Social)

1. O Conselho Económico e Social é o órgão de consulta e concertação no domínio das

políticas económica e social, participa na elaboração das propostas das grandes opções e dos

planos de desenvolvimento económico e social e exerce as demais funções que lhe sejam

atribuídas por lei.

2. A lei define a composição do Conselho Económico e Social, do qual farão parte,

designadamente, representantes do Governo, das organizações representativas dos

trabalhadores, das actividades económicas e das famílias, das regiões autónomas e das

autarquias locais.

3. A lei define ainda a organização e o funcionamento do Conselho Económico e Social, bem

como o estatuto dos seus membros. TÍTULO III

Políticas agrícola, comercial e industrial

Artigo 93.º

(Objectivos da política agrícola)

1. São objectivos da política agrícola:

a) Aumentar a produção e a produtividade da agricultura, dotando-a das infra-

estruturas e dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados, tendentes ao

reforço da competitividade e a assegurar a qualidade dos produtos, a sua eficaz

comercialização, o melhor abastecimento do país e o incremento da exportação;

b) Promover a melhoria da situação económica, social e cultural dos trabalhadores

rurais e dos agricultores, o desenvolvimento do mundo rural, a racionalização das

estruturas fundiárias, a modernização do tecido empresarial e o acesso à propriedade

ou à posse da terra e demais meios de produção directamente utilizados na sua

exploração por parte daqueles que a trabalham;

c) Criar as condições necessárias para atingir a igualdade efectiva dos que trabalham

na agricultura com os demais trabalhadores e evitar que o sector agrícola seja

desfavorecido nas relações de troca com os outros sectores;

d) Assegurar o uso e a gestão racionais dos solos e dos restantes recursos naturais,

bem como a manutenção da sua capacidade de regeneração;

e) Incentivar o associativismo dos agricultores e a exploração directa da terra.

2. O Estado promoverá uma política de ordenamento e reconversão agrária e de

desenvolvimento florestal, de acordo com os condicionalismos ecológicos e sociais do país.

Artigo 94.º

(Eliminação dos latifúndios)

1. O redimensionamento das unidades de exploração agrícola que tenham dimensão excessiva

do ponto de vista dos objectivos da política agrícola será regulado por lei, que deverá prever,

em caso de expropriação, o direito do proprietário à correspondente indemnização e à reserva

de área suficiente para a viabilidade e a racionalidade da sua própria exploração.

2. As terras expropriadas serão entregues a título de propriedade ou de posse, nos termos da

lei, a pequenos agricultores, de preferência integrados em unidades de exploração familiar, a

cooperativas de trabalhadores rurais ou de pequenos agricultores ou a outras formas de

exploração por trabalhadores, sem prejuízo da estipulação de um período probatório da

efectividade e da racionalidade da respectiva exploração antes da outorga da propriedade

plena. Artigo 95.º

(Redimensionamento do minifúndio)

Sem prejuízo do direito de propriedade, o Estado promoverá, nos termos da lei, o

redimensionamento das unidades de exploração agrícola com dimensão inferior à adequada do

ponto de vista dos objectivos da política agrícola, nomeadamente através de incentivos

jurídicos, fiscais e creditícios à sua integração estrutural ou meramente económica,

designadamente cooperativa, ou por recurso a medidas de emparcelamento.

Artigo 96.º

(Formas de exploração de terra alheia)

1. Os regimes de arrendamento e de outras formas de exploração de terra alheia serão

regulados por lei de modo a garantir a estabilidade e os legítimos interesses do cultivador.

2. São proibidos os regimes de aforamento e colonia e serão criadas condições aos

cultivadores para a efectiva abolição do regime de parceria agrícola.

Artigo 97.º

(Auxílio do Estado)

1. Na prossecução dos objectivos da política agrícola o Estado apoiará preferencialmente os

pequenos e médios agricultores, nomeadamente quando integrados em unidades de

exploração familiar, individualmente ou associados em cooperativas, bem como as

cooperativas de trabalhadores agrícolas e outras formas de exploração por trabalhadores.

2. O apoio do Estado compreende, designadamente:

a) Concessão de assistência técnica;

b) Criação de formas de apoio à comercialização a montante e a jusante da produção;

c) Apoio à cobertura de riscos resultantes dos acidentes climatéricos e fitopatológicos

imprevisíveis ou incontroláveis;

d) Estímulos ao associativismo dos trabalhadores rurais e dos agricultores,

nomeadamente à constituição por eles de cooperativas de produção, de compra, de

venda, de transformação e de serviços e ainda de outras formas de exploração por

trabalhadores. Artigo 98.º

(Participação na definição da política agrícola)

Na definição da política agrícola é assegurada a participação dos trabalhadores rurais e dos

agricultores através das suas organizações representativas.

Artigo 99.º

(Objectivos da política comercial)

São objectivos da política comercial:

a) A concorrência salutar dos agentes mercantis;

b) A racionalização dos circuitos de distribuição;

c) O combate às actividades especulativas e às práticas comerciais restritivas;

d) O desenvolvimento e a diversificação das relações económicas externas;

e) A protecção dos consumidores.

Artigo 100.º

(Objectivos da política industrial)

São objectivos da política industrial:

a) O aumento da produção industrial num quadro de modernização e ajustamento de

interesses sociais e económicos e de integração internacional da economia

portuguesa;

b) O reforço da inovação industrial e tecnológica;

c) O aumento da competitividade e da produtividade das empresas industriais;

d) O apoio às pequenas e médias empresas e, em geral, às iniciativas e empresas

geradoras de emprego e fomentadoras de exportação ou de substituição de

importações;

e) O apoio à projecção internacional das empresas portuguesas.

TÍTULO IV

Sistema financeiro e fiscal

Artigo 101.º

(Sistema financeiro)

O sistema financeiro é estruturado por lei, de modo a garantir a formação, a captação e a

segurança das poupanças, bem como a aplicação dos meios financeiros necessários ao

desenvolvimento económico e social. Artigo 102.º

(Banco de Portugal)

O Banco de Portugal é o banco central nacional e exerce as suas funções nos termos da lei e

das normas internacionais a que o Estado Português se vincule.

Artigo 103.º

(Sistema fiscal)

1. O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras

entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza.

2. Os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e

as garantias dos contribuintes.

3. Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da

Constituição, que tenham natureza retroactiva ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos

termos da lei. Artigo 104.º

(Impostos)

1. O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e

progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar.

2. A tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real.

3. A tributação do património deve contribuir para a igualdade entre os cidadãos.

4. A tributação do consumo visa adaptar a estrutura do consumo à evolução das necessidades

do desenvolvimento económico e da justiça social, devendo onerar os consumos de luxo.

Artigo 105.º

(Orçamento)

1. O Orçamento do Estado contém:

a) A discriminação das receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e

serviços autónomos;

b) O orçamento da segurança social.

2. O Orçamento é elaborado de harmonia com as grandes opções em matéria de planeamento

e tendo em conta as obrigações decorrentes de lei ou de contrato.

3. O Orçamento é unitário e especifica as despesas segundo a respectiva classificação

orgânica e funcional, de modo a impedir a existência de dotações e fundos secretos, podendo

ainda ser estruturado por programas.

4. O Orçamento prevê as receitas necessárias para cobrir as despesas, definindo a lei as

regras da sua execução, as condições a que deverá obedecer o recurso ao crédito público e os

critérios que deverão presidir às alterações que, durante a execução, poderão ser introduzidas

pelo Governo nas rubricas de classificação orgânica no âmbito de cada programa orçamental

aprovado pela Assembleia da República, tendo em vista a sua plena realização.

Artigo 106.º

(Elaboração do Orçamento)

1. A lei do Orçamento é elaborada, organizada, votada e executada, anualmente, de acordo

com a respectiva lei de enquadramento, que incluirá o regime atinente à elaboração e

execução dos orçamentos dos fundos e serviços autónomos.

2. A proposta de Orçamento é apresentada e votada nos prazos fixados na lei, a qual prevê os

procedimentos a adoptar quando aqueles não puderem ser cumpridos.

3. A proposta de Orçamento é acompanhada de relatórios sobre:

a) A previsão da evolução dos principais agregados macroeconómicos com influência

no Orçamento, bem como da evolução da massa monetária e suas contrapartidas;

b) A justificação das variações de previsões das receitas e despesas relativamente ao

Orçamento anterior;

c) A dívida pública, as operações de tesouraria e as contas do Tesouro;

d) A situação dos fundos e serviços autónomos;

e) As transferências de verbas para as regiões autónomas e as autarquias locais;

f) As transferências financeiras entre Portugal e o exterior com incidência na proposta

do Orçamento;

g) Os benefícios fiscais e a estimativa da receita cessante.

Artigo 107.º

(Fiscalização)

A execução do Orçamento será fiscalizada pelo Tribunal de Contas e pela Assembleia da

República, que, precedendo parecer daquele tribunal, apreciará e aprovará a Conta Geral do

Estado, incluindo a da segurança social. PARTE III

Organização do poder político

TÍTULO I

Princípios gerais

Artigo 108.º

(Titularidade e exercício do poder)

O poder político pertence ao povo e é exercido nos termos da Constituição.

Artigo 109.º

(Participação política dos cidadãos)

A participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e

instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a

igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo

no acesso a cargos políticos. Artigo 110.º

(Órgãos de soberania)

1. São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo

e os Tribunais.

2. A formação, a composição, a competência e o funcionamento dos órgãos de soberania são

os definidos na Constituição. Artigo 111.º

(Separação e interdependência)

1. Os órgãos de soberania devem observar a separação e a interdependência estabelecidas na

Constituição.

2. Nenhum órgão de soberania, de região autónoma ou de poder local pode delegar os seus

poderes noutros órgãos, a não ser nos casos e nos termos expressamente previstos na

Constituição e na lei. Artigo 112.º

(Actos normativos)

1. São actos legislativos as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais.

2. As leis e os decretos-leis têm igual valor, sem prejuízo da subordinação às correspondentes

leis dos decretos-leis publicados no uso de autorização legislativa e dos que desenvolvam as

bases gerais dos regimes jurídicos.

3. Têm valor reforçado, além das leis orgânicas, as leis que carecem de aprovação por maioria

de dois terços, bem como aquelas que, por força da Constituição, sejam pressuposto normativo

necessário de outras leis ou que por outras devam ser respeitadas.

4. Os decretos legislativos têm âmbito regional e versam sobre matérias enunciadas no

estatuto político-administrativo da respectiva região autónoma que não estejam reservadas aos

órgãos de soberania, sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 227.º.

5. Nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos ou conferir a actos de outra

natureza o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar, suspender ou

revogar qualquer dos seus preceitos.

6. Os regulamentos do Governo revestem a forma de decreto regulamentar quando tal seja

determinado pela lei que regulamentam, bem como no caso de regulamentos independentes.

7. Os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar ou que

definem a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão;

8. A transposição de actos jurídicos da União Europeia para a ordem jurídica interna assume a

forma de lei, decreto-lei ou, nos termos do disposto no n.º 4, decreto legislativo regional.

Artigo 113.º

(Princípios gerais de direito eleitoral)

1. O sufrágio directo, secreto e periódico constitui a regra geral de designação dos titulares dos

órgãos electivos da soberania, das regiões autónomas e do poder local.

2. O recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições

os

por sufrágio directo e universal, sem prejuízo do disposto nos n. 4 e 5 do artigo 15.º e no n.º 2

do artigo 121.º.

3. As campanhas eleitorais regem-se pelos seguintes princípios:

a) Liberdade de propaganda;

b) Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas;

c) Imparcialidade das entidades públicas perante as candidaturas;

d) Transparência e fiscalização das contas eleitorais.

4. Os cidadãos têm o dever de colaborar com a administração eleitoral, nas formas previstas

na lei.

5. A conversão dos votos em mandatos far-se-á de harmonia com o princípio da representação

proporcional.

6. No acto de dissolução de órgãos colegiais baseados no sufrágio directo tem de ser marcada

a data das novas eleições, que se realizarão nos sessenta dias seguintes e pela lei eleitoral

vigente ao tempo da dissolução, sob pena de inexistência jurídica daquele acto.

7. O julgamento da regularidade e da validade dos actos de processo eleitoral compete aos

tribunais. Artigo 114.º

(Partidos políticos e direito de oposição)

1. Os partidos políticos participam nos órgãos baseados no sufrágio universal e directo, de

acordo com a sua representatividade eleitoral.

2. É reconhecido às minorias o direito de oposição democrática, nos termos da Constituição e

da lei.

3. Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do

Governo gozam, designadamente, do direito de serem informados regular e directamente pelo

Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público, de igual direito

gozando os partidos políticos representados nas Assembleias Legislativas das regiões

autónomas e em quaisquer outras assembleias designadas por eleição directa relativamente

aos correspondentes executivos de que não façam parte.

Artigo 115.º

(Referendo)

1. Os cidadãos eleitores recenseados no território nacional podem ser chamados a pronunciar-

se directamente, a título vinculativo, através de referendo, por decisão do Presidente da

República, mediante proposta da Assembleia da República ou do Governo, em matérias das

respectivas competências, nos casos e nos termos previstos na Constituição e na lei.

2. O referendo pode ainda resultar da iniciativa de cidadãos dirigida à Assembleia da

República, que será apresentada e apreciada nos termos e nos prazos fixados por lei.

3. O referendo só pode ter por objecto questões de relevante interesse nacional que devam ser

decididas pela Assembleia da República ou pelo Governo através da aprovação de convenção

internacional ou de acto legislativo.

4. São excluídas do âmbito do referendo:

a) As alterações à Constituição;

b) As questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro;

c) As matérias previstas no artigo 161.º da Constituição, sem prejuízo do disposto no

número seguinte;

d) As matérias previstas no artigo 164.º da Constituição, com excepção do disposto na

alínea i).

5. O disposto no número anterior não prejudica a submissão a referendo das questões de

relevante interesse nacional que devam ser objecto de convenção internacional, nos termos da

alínea i) do artigo 161.º da Constituição, excepto quando relativas à paz e à rectificação de

fronteiras.

6. Cada referendo recairá sobre uma só matéria, devendo as questões ser formuladas com

objectividade, clareza e precisão e para respostas de sim ou não, num número máximo de

perguntas a fixar por lei, a qual determinará igualmente as demais condições de formulação e

efectivação de referendos.

7. São excluídas a convocação e a efectivação de referendos entre a data da convocação e a

da realização de eleições gerais para os órgãos de soberania, de governo próprio das regiões

autónomas e do poder local, bem como de Deputados ao Parlamento Europeu.

8. O Presidente da República submete a fiscalização preventiva obrigatória da

constitucionalidade e da legalidade as propostas de referendo que lhe tenham sido remetidas

pela Assembleia da República ou pelo Governo. os

9. São aplicáveis ao referendo, com as necessárias adaptações, as normas constantes dos n.

1, 2, 3, 4 e 7 do artigo 113.º.

10. As propostas de referendo recusadas pelo Presidente da República ou objecto de resposta

negativa do eleitorado não podem ser renovadas na mesma sessão legislativa, salvo nova

eleição da Assembleia da República, ou até à demissão do Governo.

11. O referendo só tem efeito vinculativo quando o número de votantes for superior a metade

dos eleitores inscritos no recenseamento.

12. Nos referendos são chamados a participar cidadãos residentes no estrangeiro,

regularmente recenseados ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 121.º, quando recaiam

sobre matéria que lhes diga também especificamente respeito.

13. Os referendos podem ter âmbito regional, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 232.º

Artigo 116.º

(Órgãos colegiais)

1. As reuniões das assembleias que funcionem como órgãos de soberania, das regiões

autónomas ou do poder local são públicas, excepto nos casos previstos na lei.

2. As deliberações dos órgãos colegiais são tomadas com a presença da maioria do número

legal dos seus membros.

3. Salvo nos casos previstos na Constituição, na lei e nos respectivos regimentos, as

deliberações dos órgãos colegiais são tomadas à pluralidade de votos, não contando as

abstenções para o apuramento da maioria.

Artigo 117.º

(Estatuto dos titulares de cargos políticos)

1. Os titulares de cargos políticos respondem política, civil e criminalmente pelas acções e

omissões que pratiquem no exercício das suas funções.

2. A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de

cargos políticos, as consequências do respectivo incumprimento, bem como sobre os

respectivos direitos, regalias e imunidades.

3. A lei determina os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, bem como as

sanções aplicáveis e os respectivos efeitos, que podem incluir a destituição do cargo ou a

perda do mandato. Artigo 118.º

(Princípio da renovação)

1. Ninguém pode exercer a título vitalício qualquer cargo político de âmbito nacional, regional

ou local.

2. A lei pode determinar limites à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos

políticos executivos. Artigo 119.º

(Publicidade dos actos)

1. São publicados no jornal oficial, Diário da República:

a) As leis constitucionais;

b) As convenções internacionais e os respectivos avisos de ratificação, bem como os

restantes avisos a elas respeitantes;

c) As leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais;

d) Os decretos do Presidente da República;

e) As resoluções da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas das

regiões autónomas;

f) Os regimentos da Assembleia da República, do Conselho de Estado e das

Assembleias Legislativas das regiões autónomas;

g) As decisões do Tribunal Constitucional, bem como as dos outros tribunais a que a lei

confira força obrigatória geral;

h) Os decretos regulamentares e os demais decretos e regulamentos do Governo, bem

como os decretos dos Representantes da República para as regiões autónomas e os

decretos regulamentares regionais;

i) Os resultados de eleições para os órgãos de soberania, das regiões autónomas e do

poder local, bem como para o Parlamento Europeu e ainda os resultados de referendos

de âmbito nacional e regional.

2. A falta de publicidade dos actos previstos nas alíneas a) a h) do número anterior e de

qualquer acto de conteúdo genérico dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do

poder local, implica a sua ineficácia jurídica.

3. A lei determina as formas de publicidade dos demais actos e as consequências da sua falta.

TÍTULO II

Presidente da República

CAPÍTULO I

Estatuto e eleição

Artigo 120.º

(Definição)

O Presidente da República representa a República Portuguesa, garante a independência

nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas e é, por

inerência, Comandante Supremo das Forças Armadas.

Artigo 121.º

(Eleição)

1. O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos

portugueses eleitores recenseados no território nacional, bem como dos cidadãos portugueses

residentes no estrangeiro nos termos do número seguinte.

2. A lei regula o exercício do direito de voto dos cidadãos portugueses residentes no

estrangeiro, devendo ter em conta a existência de laços de efectiva ligação à comunidade

nacional.

3. O direito de voto no território nacional é exercido presencialmente.

Artigo 122.º

(Elegibilidade)

São elegíveis os cidadãos eleitores, portugueses de origem, maiores de 35 anos.

Artigo 123.º

(Reelegibilidade)

1. Não é admitida a reeleição para um terceiro mandato consecutivo, nem durante o quinquénio

imediatamente subsequente ao termo do segundo mandato consecutivo.

2. Se o Presidente da República renunciar ao cargo, não poderá candidatar-se nas eleições

imediatas nem nas que se realizem no quinquénio imediatamente subsequente à renúncia.

Artigo 124.º

(Candidaturas)

1. As candidaturas para Presidente da República são propostas por um mínimo de 7 500 e um

máximo de 15 000 cidadãos eleitores.

2. As candidaturas devem ser apresentadas até trinta dias antes da data marcada para a

eleição, perante o Tribunal Constitucional.

3. Em caso de morte de qualquer candidato ou de qualquer outro facto que o incapacite para o

exercício da função presidencial, será reaberto o processo eleitoral, nos termos a definir por lei.

Artigo 125.º

(Data da eleição)

1. O Presidente da República será eleito nos sessenta dias anteriores ao termo do mandato do

seu antecessor ou nos sessenta dias posteriores à vagatura do cargo.

2. A eleição não poderá efectuar-se nos noventa dias anteriores ou posteriores à data de

eleições para a Assembleia da República.

3. No caso previsto no número anterior, a eleição efectuar-se-á nos dez dias posteriores ao

final do período aí estabelecido, sendo o mandato do Presidente cessante automaticamente

prolongado pelo período necessário. Artigo 126.º

(Sistema eleitoral)

1. Será eleito Presidente da República o candidato que obtiver mais de metade dos votos

validamente expressos, não se considerando como tal os votos em branco.

2. Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, proceder-se-á a segundo sufrágio

até ao vigésimo primeiro dia subsequente à primeira votação.

3. A este sufrágio concorrerão apenas os dois candidatos mais votados que não tenham

retirado a candidatura. Artigo 127.º

(Posse e juramento)

1. O Presidente eleito toma posse perante a Assembleia da República.

2. A posse efectua-se no último dia do mandato do Presidente cessante ou, no caso de eleição

por vagatura, no oitavo dia subsequente ao dia da publicação dos resultados eleitorais.

3. No acto de posse o Presidente da República eleito prestará a seguinte declaração de

compromisso:

Juro por minha honra desempenhar fielmente as funções em que fico investido e

defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa.

Artigo 128.º

(Mandato)

1. O mandato do Presidente da República tem a duração de cinco anos e termina com a posse

do novo Presidente eleito.

2. Em caso de vagatura, o Presidente da República a eleger inicia um novo mandato.

Artigo 129.º

(Ausência do território nacional)

1. O Presidente da República não pode ausentar-se do território nacional sem o assentimento

da Assembleia da República ou da sua Comissão Permanente, se aquela não estiver em

funcionamento.

2. O assentimento é dispensado nos casos de passagem em trânsito ou de viagem sem

carácter oficial de duração não superior a cinco dias, devendo, porém, o Presidente da

República dar prévio conhecimento delas à Assembleia da República.

3. A inobservância do disposto no n.º 1 envolve, de pleno direito, a perda do cargo.

Artigo 130.º

(Responsabilidade criminal)

1. Por crimes praticados no exercício das suas funções, o Presidente da República responde

perante o Supremo Tribunal de Justiça.

2. A iniciativa do processo cabe à Assembleia da República, mediante proposta de um quinto e

deliberação aprovada por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções.

3. A condenação implica a destituição do cargo e a impossibilidade de reeleição.

4. Por crimes estranhos ao exercício das suas funções o Presidente da República responde

depois de findo o mandato perante os tribunais comuns.

Artigo 131.º

(Renúncia ao mandato)

1. O Presidente da República pode renunciar ao mandato em mensagem dirigida à Assembleia

da República.

2. A renúncia torna-se efectiva com o conhecimento da mensagem pela Assembleia da

República, sem prejuízo da sua ulterior publicação no Diário da República.

Artigo 132.º

(Substituição interina)

1. Durante o impedimento temporário do Presidente da República, bem como durante a

vagatura do cargo até tomar posse o novo Presidente eleito, assumirá as funções o Presidente

da Assembleia da República ou, no impedimento deste, o seu substituto.

2. Enquanto exercer interinamente as funções de Presidente da República, o mandato de

Deputado do Presidente da Assembleia da República ou do seu substituto suspende-se

automaticamente.

3. O Presidente da República, durante o impedimento temporário, mantém os direitos e

regalias inerentes à sua função.

4. O Presidente da República interino goza de todas as honras e prerrogativas da função, mas

os direitos que lhe assistem são os do cargo para que foi eleito.

CAPÍTULO II

Competência

Artigo 133.º

(Competência quanto a outros órgãos)

Compete ao Presidente da República, relativamente a outros órgãos:

a) Presidir ao Conselho de Estado;

b) Marcar, de harmonia com a lei eleitoral, o dia das eleições do Presidente da

República, dos Deputados à Assembleia da República, dos Deputados ao Parlamento

Europeu e dos deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas;

c) Convocar extraordinariamente a Assembleia da República;

d) Dirigir mensagens à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas das

regiões autónomas;

e) Dissolver a Assembleia da República, observado o disposto no artigo 172.º, ouvidos

os partidos nela representados e o Conselho de Estado;

f) Nomear o Primeiro-Ministro, nos termos do n.º 1 do artigo 187.º;

g) Demitir o Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 195.º, e exonerar o Primeiro-

Ministro, nos termos do n.º 4 do artigo 186.º;

h) Nomear e exonerar os membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro;

i) Presidir ao Conselho de Ministros, quando o Primeiro-Ministro lho solicitar;

j) Dissolver as Assembleias Legislativas das regiões autónomas, ouvidos o Conselho

de Estado e os partidos nelas representados, observado o disposto no artigo 172.º,

com as necessárias adaptações;

l) Nomear e exonerar, ouvido o Governo, os Representantes da República para as

regiões autónomas;

m) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o presidente do Tribunal de Contas

e o Procurador-Geral da República;

n) Nomear cinco membros do Conselho de Estado e dois vogais do Conselho Superior

da Magistratura;

o) Presidir ao Conselho Superior de Defesa Nacional;

p) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o Chefe do Estado-Maior-General

das Forças Armadas, o Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas,

quando exista, e os Chefes de Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas,

ouvido, nestes dois últimos casos, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças

Armadas. Artigo 134.º

(Competência para prática de actos próprios)

Compete ao Presidente da República, na prática de actos próprios:

a) Exercer as funções de Comandante Supremo das Forças Armadas;

b) Promulgar e mandar publicar as leis, os decretos-leis e os decretos regulamentares,

assinar as resoluções da Assembleia da República que aprovem acordos

internacionais e os restantes decretos do Governo;

c) Submeter a referendo questões de relevante interesse nacional, nos termos do

artigo 115.º, e as referidas no n.º 2 do artigo 232.º e no n.º 3 do artigo 256.º;

d) Declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, observado o disposto nos

artigos 19.º e 138.º;

e) Pronunciar-se sobre todas as emergências graves para a vida da República;

f) Indultar e comutar penas, ouvido o Governo;

g) Requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade

de normas constantes de leis, decretos-leis e convenções internacionais;

h) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de

normas jurídicas, bem como a verificação de inconstitucionalidade por omissão;

i) Conferir condecorações, nos termos da lei, e exercer a função de grão-mestre das

ordens honoríficas portuguesas. Artigo 135.º

(Competência nas relações internacionais)

Compete ao Presidente da República, nas relações internacionais:

a) Nomear os embaixadores e os enviados extraordinários, sob proposta do Governo, e

acreditar os representantes diplomáticos estrangeiros;

b) Ratificar os tratados internacionais, depois de devidamente aprovados;

c) Declarar a guerra em caso de agressão efectiva ou iminente e fazer a paz, sob

proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado e mediante autorização da

Assembleia da República, ou, quando esta não estiver reunida nem for possível a sua

reunião imediata, da sua Comissão Permanente.

Artigo 136.º

(Promulgação e veto)

1. No prazo de vinte dias contados da recepção de qualquer decreto da Assembleia da

República para ser promulgado como lei, ou da publicação da decisão do Tribunal

Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve

o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova

apreciação do diploma em mensagem fundamentada.

2. Se a Assembleia da República confirmar o voto por maioria absoluta dos Deputados em

efectividade de funções, o Presidente da República deverá promulgar o diploma no prazo de

oito dias a contar da sua recepção.

3. Será, porém, exigida a maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior

à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, para a confirmação dos

decretos que revistam a forma de lei orgânica, bem como dos que respeitem às seguintes

matérias:

a) Relações externas;

b) Limites entre o sector público, o sector privado e o sector cooperativo e social de

propriedade dos meios de produção;

c) Regulamentação dos actos eleitorais previstos na Constituição, que não revista a

forma de lei orgânica.

4. No prazo de quarenta dias contados da recepção de qualquer decreto do Governo para ser

promulgado, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela

inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Presidente da República promulgá-lo ou

exercer o direito de veto, comunicando por escrito ao Governo o sentido do veto.

5. O Presidente da República exerce ainda o direito de veto nos termos dos artigos 278.º e

279.º. Artigo 137.º

(Falta de promulgação ou de assinatura)

A falta de promulgação ou de assinatura pelo Presidente da República de qualquer dos actos

previstos na alínea b) do artigo 134.º implica a sua inexistência jurídica.

Artigo 138.º

(Declaração do estado de sítio ou do estado de emergência)

1. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência depende de audição do

Governo e de autorização da Assembleia da República ou, quando esta não estiver reunida

nem for possível a sua reunião imediata, da respectiva Comissão Permanente.

2. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, quando autorizada pela

Comissão Permanente da Assembleia da República, terá de ser confirmada pelo Plenário logo

que seja possível reuni-lo. Artigo 139.º

(Actos do Presidente da República interino)

1. O Presidente da República interino não pode praticar qualquer dos actos previstos nas

alíneas e) e n) do artigo 133.º e na alínea c) do artigo 134.º.

2. O Presidente da República interino só pode praticar qualquer dos actos previstos nas alíneas

b), c), f), m) e p), do artigo 133.º, na alínea a) do artigo 134.º e na alínea a) do artigo 135.º,

após audição do Conselho de Estado. Artigo 140.º

(Referenda ministerial)

1. Carecem de referenda do Governo os actos do Presidente da República praticados ao

abrigo das alíneas h), j), l), m) e p) do artigo 133.º, das alíneas b), d) e f) do artigo 134.º e das

alíneas a), b) e c) do artigo 135.º.

2. A falta de referenda determina a inexistência jurídica do acto.

CAPÍTULO III

Conselho de Estado

Artigo 141.º

(Definição)

O Conselho de Estado é o órgão político de consulta do Presidente da República.

Artigo 142.º

(Composição)

O Conselho de Estado é presidido pelo Presidente da República e composto pelos seguintes

membros:

a) O Presidente da Assembleia da República;

b) O Primeiro-Ministro;

c) O Presidente do Tribunal Constitucional;

d) O Provedor de Justiça;

e) Os presidentes dos governos regionais;

f) Os antigos presidentes da República eleitos na vigência da Constituição que não

hajam sido destituídos do cargo;

g) Cinco cidadãos designados pelo Presidente da República pelo período

correspondente à duração do seu mandato;

h) Cinco cidadãos eleitos pela Assembleia da República, de harmonia com o princípio

da representação proporcional, pelo período correspondente à duração da legislatura.

Artigo 143.º

(Posse e mandato)

1. Os membros do Conselho de Estado são empossados pelo Presidente da República.

2. Os membros do Conselho de Estado previstos nas alíneas a) a e) do artigo 142.º mantêm-se

em funções enquanto exercerem os respectivos cargos.

3. Os membros do Conselho de Estado previstos nas alíneas g) e h) do artigo 142.º mantêm-se

em funções até à posse dos que os substituírem no exercício dos respectivos cargos.

Artigo 144.º

(Organização e funcionamento)

1. Compete ao Conselho de Estado elaborar o seu regimento.

2. As reuniões do Conselho de Estado não são públicas.

Artigo 145.º

(Competência)

Compete ao Conselho de Estado:

a) Pronunciar-se sobre a dissolução da Assembleia da República e das Assembleias

Legislativas das regiões autónomas;

b) Pronunciar-se sobre a demissão do Governo, no caso previsto no n.º 2 do artigo

195.º;

c) Pronunciar-se sobre a declaração da guerra e a feitura da paz;

d) Pronunciar-se sobre os actos do Presidente da República interino referidos no artigo

139.º;

e) Pronunciar-se nos demais casos previstos na Constituição e, em geral, aconselhar o

Presidente da República no exercício das suas funções, quando este lho solicitar.

Artigo 146.º

(Emissão dos pareceres)

Os pareceres do Conselho de Estado previstos nas alíneas a) a e) do artigo 145.º são emitidos

na reunião que para o efeito for convocada pelo Presidente da República e tornados públicos

quando da prática do acto a que se referem.

TÍTULO III

Assembleia da República

CAPÍTULO I

Estatuto e eleição

Artigo 147.º

(Definição)

A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses.

Artigo 148.º

(Composição)

A Assembleia da República tem o mínimo de cento e oitenta e o máximo de duzentos e trinta

Deputados, nos termos da lei eleitoral. Artigo 149.º

(Círculos eleitorais)

1. Os Deputados são eleitos por círculos eleitorais geograficamente definidos na lei, a qual

pode determinar a existência de círculos plurinominais e uninominais, bem como a respectiva

natureza e complementaridade, por forma a assegurar o sistema de representação

proporcional e o método da média mais alta de Hondt na conversão dos votos em número de

mandatos.

2. O número de Deputados por cada círculo plurinominal do território nacional, exceptuando o

círculo nacional, quando exista, é proporcional ao número de cidadãos eleitores nele inscritos.

Artigo 150.º

(Condições de elegibilidade)

São elegíveis os cidadãos portugueses eleitores, salvas as restrições que a lei eleitoral

estabelecer por virtude de incompatibilidades locais ou de exercício de certos cargos.

Artigo 151.º

(Candidaturas)

1. As candidaturas são apresentadas, nos termos da lei, pelos partidos políticos, isoladamente

ou em coligação, podendo as listas integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos.

2. Ninguém pode ser candidato por mais de um círculo eleitoral da mesma natureza,

exceptuando o círculo nacional quando exista, ou figurar em mais de uma lista.

Artigo 152.º

(Representação política)

1. A lei não pode estabelecer limites à conversão dos votos em mandatos por exigência de

uma percentagem de votos nacional mínima.

2. Os Deputados representam todo o país e não os círculos por que são eleitos.

Artigo 153.º

(Início e termo do mandato)

1. O mandato dos Deputados inicia-se com a primeira reunião da Assembleia da República

após eleições e cessa com a primeira reunião após as eleições subsequentes, sem prejuízo da

suspensão ou da cessação individual do mandato.

2. O preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia, bem como a substituição

temporária de Deputados por motivo relevante, são regulados pela lei eleitoral.

Artigo 154.º

(Incompatibilidades e impedimentos)

1. Os Deputados que forem nomeados membros do Governo não podem exercer o mandato

até à cessação destas funções, sendo substituídos nos termos do artigo anterior.

2. A lei determina as demais incompatibilidades.

3. A lei regula os casos e as condições em que os Deputados carecem de autorização da

Assembleia da República para serem jurados, árbitros, peritos ou testemunhas.

Artigo 155.º

(Exercício da função de Deputado)

1. Os Deputados exercem livremente o seu mandato, sendo-lhes garantidas condições

adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto

com os cidadãos eleitores e à sua informação regular.

2. A lei regula as condições em que a falta dos Deputados, por causa de reuniões ou missões

da Assembleia, a actos ou diligências oficiais a ela estranhos constitui motivo justificado de

adiamento destes.

3. As entidades públicas têm, nos termos da lei, o dever de cooperar com os Deputados no

exercício das suas funções. Artigo 156.º

(Poderes dos Deputados)

Constituem poderes dos Deputados:

a) Apresentar projectos de revisão constitucional;

b) Apresentar projectos de lei, de Regimento ou de resolução, designadamente de

referendo, e propostas de deliberação e requerer o respectivo agendamento;

c) Participar e intervir nos debates parlamentares, nos termos do Regimento;

d) Fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração

Pública e obter resposta em prazo razoável, salvo o disposto na lei em matéria de

segredo de Estado;

e) Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os

elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do

seu mandato;

f) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito;

g) Os consignados no Regimento.

Artigo 157.º

(Imunidades)

1. Os Deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que

emitirem no exercício das suas funções.

2. Os Deputados não podem ser ouvidos como declarantes nem como arguidos sem

autorização da Assembleia, sendo obrigatória a decisão de autorização, no segundo caso,

quando houver fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão

cujo limite máximo seja superior a três anos.

3. Nenhum Deputado pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por

crime doloso a que corresponda a pena de prisão referida no número anterior e em flagrante

delito.

4. Movido procedimento criminal contra algum Deputado, e acusado este definitivamente, a

Assembleia decidirá se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeito de seguimento do

processo, sendo obrigatória a decisão de suspensão quando se trate de crime do tipo referido

nos números anteriores. Artigo 158.º

(Direitos e regalias)

Os Deputados gozam dos seguintes direitos e regalias:

a) Adiamento do serviço militar, do serviço cívico ou da mobilização civil;

b) Livre trânsito e direito a passaporte especial nas suas deslocações oficiais ao

estrangeiro;

c) Cartão especial de identificação;

d)Subsídios que a lei prescrever. Artigo 159.º

(Deveres)

Constituem deveres dos Deputados:

a) Comparecer às reuniões do Plenário e às das comissões a que pertençam;

b) Desempenhar os cargos na Assembleia e as funções para que sejam designados,

sob proposta dos respectivos grupos parlamentares;

c) Participar nas votações. Artigo 160.º

(Perda e renúncia do mandato)

1. Perdem o mandato os Deputados que:

a) Venham a ser feridos por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas

na lei;

b) Não tomem assento na Assembleia ou excedam o número de faltas estabelecido no

Regimento;

c) Se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio;

d) Sejam judicialmente condenados por crime de responsabilidade no exercício da sua

função em tal pena ou por participação em organizações racistas ou que perfilhem a

ideologia fascista.

2. Os Deputados podem renunciar ao mandato, mediante declaração escrita.

CAPÍTULO II

Competência

Artigo 161.º

(Competência política e legislativa)

Compete à Assembleia da República:

a) Aprovar alterações à Constituição, nos termos dos artigos 284.º a 289.º;

b) Aprovar os estatutos político-administrativos e as leis relativas à eleição dos

deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas;

c) Fazer leis sobre todas as matérias, salvo as reservadas pela Constituição ao

Governo;

d) Conferir ao Governo autorizações legislativas;

e) Conferir às Assembleias Legislativas das regiões autónomas as autorizações

previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição;

f) Conceder amnistias e perdões genéricos;

g) Aprovar as leis das grandes opções dos planos nacionais e o Orçamento do Estado,

sob proposta do Governo;

h) Autorizar o Governo a contrair e a conceder empréstimos e a realizar outras

operações de crédito que não sejam de dívida flutuante, definindo as respectivas

condições gerais, e estabelecer o limite máximo dos avales a conceder em cada ano

pelo Governo;

i) Aprovar os tratados, designadamente os tratados de participação de Portugal em

organizações internacionais, os tratados de amizade, de paz, de defesa, de rectificação

de fronteiras e os respeitantes a assuntos militares, bem como os acordos

internacionais que versem matérias da sua competência reservada ou que o Governo

entenda submeter à sua apreciação;

j) Propor ao Presidente da República a sujeição a referendo de questões de relevante

interesse nacional;

l) Autorizar e confirmar a declaração do estado de sítio e do estado de emergência;

m) Autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e a fazer paz;

n) Pronunciar-se, nos termos da lei, sobre as matérias pendentes de decisão em

órgãos no âmbito da União Europeia que incidam na esfera da sua competência

legislativa reservada;

o) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pela

lei. Artigo 162.º

(Competência de fiscalização)

Compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização:

a) Vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e

da Administração;

b) Apreciar a aplicação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência;

c) Apreciar, para efeito de cessação de vigência ou de alteração, os decretos-leis,

salvo os feitos no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, e os

decretos legislativos regionais previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 227.º;

d) Tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar,

as quais serão apresentadas até 31 de Dezembro do ano subsequente, com o parecer

do Tribunal de Contas e os demais elementos necessários à sua apreciação;

e) Apreciar os relatórios de execução dos planos nacionais.

Artigo 163.º

(Competência quanto a outros órgãos)

Compete à Assembleia da República, relativamente a outros órgãos:

a) Testemunhar a tomada de posse do Presidente da República;

b) Dar assentimento à ausência do Presidente da República do território nacional;

c) Promover o processo de acusação contra o Presidente da República por crimes

praticados no exercício das suas funções e decidir sobre a suspensão de membros do

Governo, no caso previsto no artigo 196.º;

d) Apreciar o programa do Governo;

e) Votar moções de confiança e de censura ao Governo;

f) Acompanhar e apreciar, nos termos da lei, a participação de Portugal no processo de

construção da união europeia;

g) Eleger, segundo o sistema de representação proporcional, cinco membros do

Conselho de Estado e os membros do Conselho Superior do Ministério Público que lhe

competir designar;

h) Eleger, por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à

maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, dez juízes do Tribunal

Constitucional, o Provedor de Justiça, o Presidente do Conselho Económico e Social,

sete vogais do Conselho Superior da Magistratura, os membros da entidade de

regulação da comunicação social, e de outros órgãos constitucionais cuja designação,

nos termos da lei, seja cometida à Assembleia da República;

i) Acompanhar, nos termos da lei, o envolvimento de contingentes militares e de forças

de segurança no estrangeiro. Artigo 164.º

(Reserva absoluta de competência legislativa)

É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias:

a) Eleições dos titulares dos órgãos de soberania;

b) Regimes dos referendos;

c) Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional;

d) Organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases

gerais da organização, do funcionamento, do reequipamento e da disciplina das Forças

Armadas;

e) Regimes do estado de sítio e do estado de emergência;

f) Aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa;

g) Definição dos limites das águas territoriais, da zona económica exclusiva e dos

direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos;

h) Associações e partidos políticos;

i) Bases do sistema de ensino;

j) Eleições dos deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas;

l) Eleições dos titulares dos órgãos do poder local ou outras realizadas por sufrágio

directo e universal, bem como dos restantes órgãos constitucionais;

m) Estatuto dos titulares dos órgãos de soberania e do poder local, bem como dos

restantes órgãos constitucionais ou eleitos por sufrágio directo e universal;

n) Criação, extinção e modificação de autarquias locais e respectivo regime, sem

prejuízo dos poderes das regiões autónomas;

o) Restrições ao exercício de direitos por militares e agentes militarizados dos quadros

permanentes em serviço efectivo, bem como por agentes dos serviços e forças de

segurança;

p) Regime de designação dos membros de órgãos da União Europeia, com excepção

da Comissão;

q) Regime do sistema de informações da República e do segredo de Estado;

r) Regime geral de elaboração e organização dos orçamentos do Estado, das regiões

autónomas e das autarquias locais;

s) Regime dos símbolos nacionais;

t) Regime de finanças das regiões autónomas;

u) Regime das forças de segurança;

v) Regime da autonomia organizativa, administrativa e financeira dos serviços de apoio

do Presidente da República. Artigo 165.º

(Reserva relativa de competência legislativa)

1. É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes

matérias, salvo autorização ao Governo:

a) Estado e capacidade das pessoas;

b) Direitos, liberdades e garantias;

c) Definição dos crimes, penas, medidas de segurança e respectivos pressupostos,

bem como processo criminal;

d) Regime geral de punição das infracções disciplinares, bem como dos actos ilícitos

de mera ordenação social e do respectivo processo;

e) Regime geral da requisição e da expropriação por utilidade pública;

f) Bases do sistema de segurança social e do serviço nacional de saúde;

g) Bases do sistema de protecção da natureza, do equilíbrio ecológico e do património

cultural;

h) Regime geral do arrendamento rural e urbano;

i) Criação de impostos e sistema fiscal e regime geral das taxas e demais contribuições

financeiras a favor das entidades públicas;

j) Definição dos sectores de propriedade dos meios de produção, incluindo a dos

sectores básicos nos quais seja vedada a actividade às empresas privadas e a outras

entidades da mesma natureza;

l) Meios e formas de intervenção, expropriação, nacionalização e privatização dos

meios de produção e solos por motivo de interesse público, bem como critérios de

fixação, naqueles casos, de indemnizações;

m) Regime dos planos de desenvolvimento económico e social e composição do

Conselho Económico e Social;

n) Bases da política agrícola, incluindo a fixação dos limites máximos e mínimos das

unidades de exploração agrícola;

o) Sistema monetário e padrão de pesos e medidas;

p) Organização e competência dos tribunais e do Ministério Público e estatuto dos

respectivos magistrados, bem como das entidades não jurisdicionais de composição de

conflitos;

q) Estatuto das autarquias locais, incluindo o regime das finanças locais;

r) Participação das organizações de moradores no exercício do poder local;

s) Associações públicas, garantias dos administrados e responsabilidade civil da

Administração;

t) Bases do regime e âmbito da função pública;

u) Bases gerais do estatuto das empresas públicas e das fundações públicas;

v) Definição e regime dos bens do domínio público;

x) Regime dos meios de produção integrados no sector cooperativo e social de

propriedade;

z) Bases do ordenamento do território e do urbanismo;

aa) Regime e forma de criação das polícias municipais.

2. As leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração

da autorização, a qual pode ser prorrogada.

3. As autorizações legislativas não podem ser utilizadas mais de uma vez, sem prejuízo da sua

execução parcelada.

4. As autorizações caducam com a demissão do Governo a que tiverem sido concedidas, com

o termo da legislatura ou com a dissolução da Assembleia da República.

5. As autorizações concedidas ao Governo na lei do Orçamento observam o disposto no

presente artigo e, quando incidam sobre matéria fiscal, só caducam no termo do ano

económico a que respeitam. Artigo 166.º

(Forma dos actos)

1. Revestem a forma de lei constitucional os actos previstos na alínea a) do artigo 161.º.

2. Revestem a forma de lei orgânica os actos previstos nas alíneas a) a f), h), j), primeira parte

da alínea l), q) e t) do artigo 164.º e no artigo 255.º.

3. Revestem a forma de lei os actos previstos nas alíneas b) a h) do artigo 161.º.

4. Revestem a forma de moção os actos previstos nas alíneas d) e e) do artigo 163.º.

5. Revestem a forma de resolução os demais actos da Assembleia da República, bem como os

actos da Comissão Permanente previstos nas alíneas e) e f) do n.º 3 do artigo 179.º.

6. As resoluções são publicadas independentemente de promulgação.

Artigo 167.º

(Iniciativa da lei e do referendo)

1. A iniciativa da lei e do referendo compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao

Governo, e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores,

competindo a iniciativa da lei, no respeitante às regiões autónomas, às respectivas

Assembleias Legislativas.

2. Os Deputados, os grupos parlamentares, as Assembleias Legislativas das regiões

autónomas e os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar projectos de lei, propostas

de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das

despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.

3. Os Deputados, os grupos parlamentares e os grupos de cidadãos eleitores não podem

apresentar projectos de referendo que envolvam, no ano económico em curso, aumento das

despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.

4. Os projectos e as propostas de lei e de referendo definitivamente rejeitados não podem ser

renovados na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República.

5. Os projectos de lei, as propostas de lei do Governo e os projectos e propostas de referendo

não votados na sessão legislativa em que tiverem sido apresentados não carecem de ser

renovados na sessão legislativa seguinte, salvo termo da legislatura.

6. As propostas de lei e de referendo caducam com a demissão do Governo.

7. As propostas de lei da iniciativa das Assembleias Legislativas das regiões autónomas

caducam com o termo da respectiva legislatura, caducando apenas com o termo da legislatura

da Assembleia da República as que já tenham sido objecto de aprovação na generalidade.

8. As comissões parlamentares podem apresentar textos de substituição, sem prejuízo dos

projectos e das propostas de lei e de referendo a que se referem, quando não retirados.

Artigo 168.º

(Discussão e votação)

1. A discussão dos projectos e propostas de lei compreende um debate na generalidade e

outro na especialidade.

2. A votação compreende uma votação na generalidade, uma votação na especialidade e uma

votação final global.

3. Se a Assembleia assim o deliberar, os textos aprovados na generalidade serão votados na

especialidade pelas comissões, sem prejuízo do poder de avocação pela Assembleia e do voto

final desta para aprovação global.

4. São obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário as leis sobre as matérias

previstas nas alíneas a) a f), h), n) e o) do artigo 164.º, bem como na alínea q) do n.º 1 do

artigo 165.º.

5. As leis orgânicas carecem de aprovação, na votação final global, por maioria absoluta dos

Deputados em efectividade de funções, devendo as disposições relativas à delimitação

territorial das regiões, previstas no artigo 255.º, ser aprovadas, na especialidade, em Plenário,

por idêntica maioria.

6. Carecem de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que

superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções:

a) A lei respeitante à entidade de regulação da comunicação social;

b) As normas que disciplinam o disposto no n.º 2 do artigo 118.º;

c) A lei que regula o exercício do direito previsto no n.º 2 do artigo 121.º;

d) As disposições das leis que regulam as matérias referidas nos artigos 148.º e 149.º, e as

relativas ao sistema e método de eleição dos órgãos previstos no n.º 3 do artigo 239.º;

e) As disposições que regulam a matéria da alínea o) do artigo 164.º;

f) As disposições dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas que enunciem

as matérias que integram o respectivo poder legislativo.

Artigo 169.º

(Apreciação parlamentar de actos legislativos)

1. Os decretos-leis, salvo os aprovados no exercício da competência legislativa exclusiva do

Governo, podem ser submetidos a apreciação da Assembleia da República, para efeitos de

cessação de vigência ou de alteração, a requerimento de dez Deputados, nos trinta dias

subsequentes à publicação, descontados os períodos de suspensão do funcionamento da

Assembleia da República.

2. Requerida a apreciação de um decreto-lei elaborado no uso de autorização legislativa, e no

caso de serem apresentadas propostas de alteração, a Assembleia poderá suspender, no todo

ou em parte, a vigência do decreto-lei até à publicação da lei que o vier a alterar ou até à

rejeição de todas aquelas propostas.

3. A suspensão caduca decorridas dez reuniões plenárias sem que a Assembleia se tenha

pronunciado a final.

4. Se for aprovada a cessação da sua vigência, o diploma deixará de vigorar desde o dia em

que a resolução for publicada no Diário da República e não poderá voltar a ser publicado no

decurso da mesma sessão legislativa.

5. Se, requerida a apreciação, a Assembleia não se tiver sobre ela pronunciado ou, havendo

deliberado introduzir emendas, não tiver votado a respectiva lei até ao termo da sessão

legislativa em curso, desde que decorridas quinze reuniões plenárias, considerar-se-á caduco o

processo.

6. Os processos de apreciação parlamentar de decretos-leis gozam de prioridade, nos termos

do Regimento. Artigo 170.º

(Processo de urgência)

1. A Assembleia da República pode, por iniciativa de qualquer Deputado ou grupo parlamentar,

ou do Governo, declarar a urgência do processamento de qualquer projecto ou proposta de lei

ou de resolução.

2. A Assembleia pode ainda, por iniciativa das Assembleias Legislativas das regiões

autónomas, declarar a urgência do processamento de qualquer proposta de lei por estas

apresentada. CAPÍTULO III

Organização e funcionamento

Artigo 171.º

(Legislatura)

1. A legislatura tem a duração de quatro sessões legislativas.

2. No caso de dissolução, a Assembleia então eleita inicia nova legislatura cuja duração será

inicialmente acrescida do tempo necessário para se completar o período correspondente à

sessão legislativa em curso à data da eleição.

Artigo 172.º

(Dissolução)

1. A Assembleia da República não pode ser dissolvida nos seis meses posteriores à sua

eleição, no último semestre do mandato do Presidente da República ou durante a vigência do

estado de sítio ou do estado de emergência.

2. A inobservância do disposto no número anterior determina a inexistência jurídica do decreto

de dissolução.

3. A dissolução da Assembleia não prejudica a subsistência do mandato dos Deputados, nem

da competência da Comissão Permanente, até à primeira reunião da Assembleia após as

subsequentes eleições. Artigo 173.º

(Reunião após eleições)

1. A Assembleia da República reúne por direito próprio no terceiro dia posterior ao apuramento

dos resultados gerais das eleições ou, tratando-se de eleições por termo de legislatura, se

aquele dia recair antes do termo desta, no primeiro dia da legislatura subsequente.

2. Recaindo aquela data fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia, esta reunir-

se-á para efeito do disposto no artigo 175.º.

Artigo 174.º

(Sessão legislativa, período de funcionamento e convocação)

1. A sessão legislativa tem a duração de um ano e inicia-se a 15 de Setembro.

2. O período normal de funcionamento da Assembleia da República decorre de 15 de

Setembro a 15 de Junho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar por maioria

de dois terços dos Deputados presentes.

3. Fora do período indicado no número anterior, a Assembleia da República pode funcionar por

deliberação do Plenário, prorrogando o período normal de funcionamento, por iniciativa da

Comissão Permanente ou, na impossibilidade desta e em caso de grave emergência, por

iniciativa de mais de metade dos Deputados.

4. A Assembleia pode ainda ser convocada extraordinariamente pelo Presidente da República

para se ocupar de assuntos específicos.

5. As comissões podem funcionar independentemente do funcionamento do Plenário da

Assembleia, mediante deliberação desta, nos termos do n.º 2.

Artigo 175.º

(Competência interna da Assembleia)

Compete à Assembleia da República:

a) Elaborar e aprovar o seu Regimento, nos termos da Constituição;

b) Eleger por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções o seu

Presidente e os demais membros da Mesa, sendo os quatro Vice-Presidentes eleitos

sob proposta dos quatro maiores grupos parlamentares;

c) Constituir a Comissão Permanente e as restantes comissões.

Artigo 176.º

(Ordem do dia das reuniões plenárias)

1. A ordem do dia é fixada pelo Presidente da Assembleia da República, segundo a prioridade

das matérias definidas no Regimento, e sem prejuízo do direito de recurso para o Plenário da

Assembleia e da competência do Presidente da República prevista no n.º 4 do artigo 174.º.

2. O Governo e os grupos parlamentares podem solicitar prioridade para assuntos de interesse

nacional de resolução urgente.

3. Todos os grupos parlamentares têm direito à determinação da ordem do dia de um certo

número de reuniões, segundo critério a estabelecer no Regimento, ressalvando-se sempre a

posição dos partidos minoritários ou não representados no Governo.

4. As Assembleias Legislativas das regiões autónomas podem solicitar prioridade para

assuntos de interesse regional de resolução urgente.

Artigo 177.º

(Participação dos membros do Governo)

1. Os Ministros têm o direito de comparecer às reuniões plenárias da Assembleia da República,

podendo ser coadjuvados ou substituídos pelos Secretários de Estado, e uns e outros usar da

palavra, nos termos do Regimento.

2. Serão marcadas reuniões em que os membros do Governo estarão presentes para

responder a perguntas e pedidos de esclarecimento dos Deputados, as quais se realizarão

com a periodicidade mínima fixada no Regimento e em datas a estabelecer por acordo com o

Governo.

3. Os membros do Governo podem solicitar a sua participação nos trabalhos das comissões e

devem comparecer perante as mesmas quando tal seja requerido.

Artigo 178.º

(Comissões)

1. A Assembleia da República tem as comissões previstas no Regimento e pode constituir

comissões eventuais de inquérito ou para qualquer outro fim determinado.

2. A composição das comissões corresponde à representatividade dos partidos na Assembleia

da República.

3. As petições dirigidas à Assembleia são apreciadas pelas comissões ou por comissão

especialmente constituída para o efeito, que poderá ouvir as demais comissões competentes

em razão da matéria, em todos os casos podendo ser solicitado o depoimento de quaisquer

cidadãos.

4. Sem prejuízo da sua constituição nos termos gerais, as comissões parlamentares de

inquérito são obrigatoriamente constituídas sempre que tal seja requerido por um quinto dos

Deputados em efectividade de funções, até ao limite de uma por Deputado e por sessão

legislativa.

5. As comissões parlamentares de inquérito gozam de poderes de investigação próprios das

autoridades judiciais.

6. As presidências das comissões são no conjunto repartidas pelos grupos parlamentares em

proporção com o número dos seus Deputados.

7. Nas reuniões das comissões em que se discutam propostas legislativas regionais, podem

participar representantes da Assembleia Legislativa da região autónoma proponente, nos

termos do Regimento. Artigo 179.º

(Comissão Permanente)

1. Fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República, durante o período

em que ela se encontrar dissolvida, e nos restantes casos previstos na Constituição, funciona a

Comissão Permanente da Assembleia da República.

2. A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia da República e

composta pelos Vice-Presidentes e por Deputados indicados por todos os partidos, de acordo

com a respectiva representatividade na Assembleia.

3. Compete à Comissão Permanente:

a) Vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e acompanhar a actividade do

Governo e da Administração;

b) Exercer os poderes da Assembleia relativamente ao mandato dos Deputados;

c) Promover a convocação da Assembleia sempre que tal seja necessário;

d) Preparar a abertura da sessão legislativa;

e) Dar assentimento à ausência do Presidente da República do território nacional;

f) Autorizar o Presidente da República a declarar o estado de sítio ou o estado de

emergência, a declarar guerra e a fazer a paz.

4. No caso da alínea f) do número anterior, a Comissão Permanente promoverá a convocação

da Assembleia no prazo mais curto possível.

Artigo 180.º

(Grupos parlamentares)

1. Os Deputados eleitos por cada partido ou coligação de partidos podem constituir-se em

grupo parlamentar.

2. Constituem direitos de cada grupo parlamentar:

a) Participar nas comissões da Assembleia em função do número dos seus membros,

indicando os seus representantes nelas;

b) Ser ouvido na fixação da ordem do dia e interpor recurso para o Plenário da ordem

do dia fixada;

c) Provocar, com a presença do Governo, o debate de questões de interesse público

actual e urgente;

d) Provocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de dois debates em cada

sessão legislativa sobre assunto de política geral ou sectorial;

e) Solicitar à Comissão Permanente que promova a convocação da Assembleia;

f) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito;

g) Exercer iniciativa legislativa;

h) Apresentar moções de rejeição do programa do Governo;

i) Apresentar moções de censura ao Governo;

j) Ser informado, regular e directamente, pelo Governo, sobre o andamento dos

principais assuntos de interesse público.

3. Cada grupo parlamentar tem direito a dispor de locais de trabalho na sede da Assembleia,

bem como de pessoal técnico e administrativo da sua confiança, nos termos que a lei

determinar.

4. Aos Deputados não integrados em grupos parlamentares são assegurados direitos e

garantias mínimos, nos termos do Regimento.

Artigo 181.º

(Funcionários e especialistas ao serviço da Assembleia)

Os trabalhos da Assembleia e os das comissões serão coadjuvados por um corpo permanente

de funcionários técnicos e administrativos e por especialistas requisitados ou temporariamente

contratados, no número que o Presidente considerar necessário.

TÍTULO IV

Governo

CAPÍTULO I

Função e estrutura

Artigo 182.º

(Definição)

O Governo é o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da

administração pública. Artigo 183.º

(Composição)

1. O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários e

Subsecretários de Estado.

2. O Governo pode incluir um ou mais Vice-Primeiros-Ministros.

3. O número, a designação e as atribuições dos ministérios e secretarias de Estado, bem como

as formas de coordenação entre eles, serão determinados, consoante os casos, pelos decretos

de nomeação dos respectivos titulares ou por decreto-lei.

Artigo 184.º

(Conselho de Ministros)

1. O Conselho de Ministros é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Vice-Primeiros-Ministros,

se os houver, e pelos Ministros.

2. A lei pode criar Conselhos de Ministros especializados em razão da matéria.

3. Podem ser convocados para participar nas reuniões do Conselho de Ministros os Secretários

e Subsecretários de Estado. Artigo 185.º

(Substituição de membros do Governo)

1. Não havendo Vice-Primeiro-Ministro, o Primeiro-Ministro é substituído na sua ausência ou no

seu impedimento pelo Ministro que indicar ao Presidente da República ou, na falta de tal

indicação, pelo Ministro que for designado pelo Presidente da República.

2. Cada Ministro será substituído na sua ausência ou impedimento pelo Secretário de Estado

que indicar ao Primeiro-Ministro ou, na falta de tal indicação, pelo membro do Governo que o

Primeiro-Ministro designar. Artigo 186.º

(Início e cessação de funções)

1. As funções do Primeiro-Ministro iniciam-se com a sua posse e cessam com a sua

exoneração pelo Presidente da República.

2. As funções dos restantes membros do Governo iniciam-se com a sua posse e cessam com a

sua exoneração ou com a exoneração do Primeiro-Ministro.

3. As funções dos Secretários e Subsecretários de Estado cessam ainda com a exoneração do

respectivo Ministro.

4. Em caso de demissão do Governo, o Primeiro-Ministro do Governo cessante é exonerado na

data da nomeação e posse do novo Primeiro-Ministro.

5. Antes da apreciação do seu programa pela Assembleia da República, ou após a sua

demissão, o Governo limitar-se-á à prática dos actos estritamente necessários para assegurar

a gestão dos negócios públicos. CAPÍTULO II

Formação e responsabilidade

Artigo 187.º

(Formação)

1. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos

representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais.

2. Os restantes membros do Governo são nomeados pelo Presidente da República, sob

proposta do Primeiro-Ministro. Artigo 188.º

(Programa do Governo)

Do programa do Governo constarão as principais orientações políticas e medidas a adoptar ou

a propor nos diversos domínios da actividade governamental.

Artigo 189.º

(Solidariedade governamental)

Os membros do Governo estão vinculados ao programa do Governo e às deliberações

tomadas em Conselho de Ministros. Artigo 190.º

(Responsabilidade do Governo)

O Governo é responsável perante o Presidente da República e a Assembleia da República.

Artigo 191.º

(Responsabilidade dos membros do Governo)

1. O Primeiro-Ministro é responsável perante o Presidente da República e, no âmbito da

responsabilidade política do Governo, perante a Assembleia da República.

2. Os Vice-Primeiros-Ministros e os Ministros são responsáveis perante o Primeiro-Ministro e,

no âmbito da responsabilidade política do Governo, perante a Assembleia da República.

3. Os Secretários e Subsecretários de Estado são responsáveis perante o Primeiro-Ministro e o

respectivo Ministro. Artigo 192.º

(Apreciação do programa do Governo)

1. O programa do Governo é submetido à apreciação da Assembleia da República, através de

uma declaração do Primeiro-Ministro, no prazo máximo de dez dias após a sua nomeação.

2. Se a Assembleia da República não se encontrar em funcionamento efectivo, será

obrigatoriamente convocada para o efeito pelo seu Presidente.

3. O debate não pode exceder três dias e até ao seu encerramento pode qualquer grupo

parlamentar propor a rejeição do programa ou o Governo solicitar a aprovação de um voto de

confiança.

4. A rejeição do programa do Governo exige maioria absoluta dos Deputados em efectividade

de funções. Artigo 193.º

(Solicitação de voto de confiança)

O Governo pode solicitar à Assembleia da República a aprovação de um voto de confiança

sobre uma declaração de política geral ou sobre qualquer assunto relevante de interesse

nacional. Artigo 194.º

(Moções de censura)

1. A Assembleia da República pode votar moções de censura ao Governo sobre a execução do

seu programa ou assunto relevante de interesse nacional, por iniciativa de um quarto dos

Deputados em efectividade de funções ou de qualquer grupo parlamentar.

2. As moções de censura só podem ser apreciadas quarenta e oito horas após a sua

apresentação, em debate de duração não superior a três dias.

3. Se a moção de censura não for aprovada, os seus signatários não podem apresentar outra

durante a mesma sessão legislativa. Artigo 195.º

(Demissão do Governo)

1. Implicam a demissão do Governo:

a) O início de nova legislatura;

b) A aceitação pelo Presidente da República do pedido de demissão apresentado pelo

Primeiro-Ministro;

c) A morte ou a impossibilidade física duradoura do Primeiro-Ministro;

d) A rejeição do programa do Governo;

e) A não aprovação de uma moção de confiança;

f) A aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos Deputados em

efectividade de funções.

2. O Presidente da República só pode demitir o Governo quando tal se torne necessário para

assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, ouvido o Conselho de

Estado. Artigo 196.º

(Efectivação da responsabilidade criminal dos membros do Governo)

1. Nenhum membro do Governo pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia da

República, salvo por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja

superior a três anos e em flagrante delito.

2. Movido procedimento criminal contra algum membro do Governo, e acusado este

definitivamente, a Assembleia da República decidirá se o membro do Governo deve ou não ser

suspenso para efeito de seguimento do processo, sendo obrigatória a decisão de suspensão

quando se trate de crime do tipo referido no número anterior.

CAPÍTULO III

Competência

Artigo 197.º

(Competência política)

1. Compete ao Governo, no exercício de funções políticas:

a) Referendar os actos do Presidente da República, nos termos do artigo 140.º;

b) Negociar e ajustar convenções internacionais;

c) Aprovar os acordos internacionais cuja aprovação não seja da competência da

Assembleia da República ou que a esta não tenham sido submetidos;

d) Apresentar propostas de lei e de resolução à Assembleia da República;

e) Propor ao Presidente da República a sujeição a referendo de questões de relevante

interesse nacional, nos termos do artigo 115.º;

f) Pronunciar-se sobre a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência;

g) Propor ao Presidente da República a declaração da guerra ou a feitura da paz;

h) Apresentar à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do artigo 162.º, as

contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar;

i) Apresentar, em tempo útil, à Assembleia da República, para efeito do disposto na

alínea n) do artigo 161.º e na alínea f) do artigo 163.º, informação referente ao

processo de construção da união europeia;

j) Praticar os demais actos que lhe sejam cometidos pela Constituição ou pela lei.

2. A aprovação pelo Governo de acordos internacionais reveste a forma de decreto.

Artigo 198.º

(Competência legislativa)

1. Compete ao Governo, no exercício de funções legislativas:

a) Fazer decretos-leis em matérias não reservadas à Assembleia da República;

b) Fazer decretos-leis em matérias de reserva relativa da Assembleia da República,

mediante autorização desta;

c) Fazer decretos-leis de desenvolvimento dos princípios ou das bases gerais dos

regimes jurídicos contidos em leis que a eles se circunscrevam.

2. É da exclusiva competência legislativa do Governo a matéria respeitante à sua própria

organização e funcionamento.

3. Os decretos-leis previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 devem invocar expressamente a lei de

autorização legislativa ou a lei de bases ao abrigo da qual são aprovados.

Artigo 199.º

(Competência administrativa)

Compete ao Governo, no exercício de funções administrativas:

a) Elaborar os planos, com base nas leis das respectivas grandes opções, e fazê-los

executar;

b) Fazer executar o Orçamento do Estado;

c) Fazer os regulamentos necessários à boa execução das leis;

d) Dirigir os serviços e a actividade da administração directa do Estado, civil e militar,

superintender na administração indirecta e exercer a tutela sobre esta e sobre a

administração autónoma;

e) Praticar todos os actos exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e agentes do

Estado e de outras pessoas colectivas públicas;

f) Defender a legalidade democrática;

g) Praticar todos os actos e tomar todas as providências necessárias à promoção do

desenvolvimento económico-social e à satisfação das necessidades colectivas.

Artigo 200.º

(Competência do Conselho de Ministros)

1. Compete ao Conselho de Ministros:

a) Definir as linhas gerais da política governamental, bem como as da sua execução;

b) Deliberar sobre o pedido de confiança à Assembleia da República;

c) Aprovar as propostas de lei e de resolução;

d) Aprovar os decretos-leis, bem como os acordos internacionais não submetidos à

Assembleia da República;

e) Aprovar os planos;

f) Aprovar os actos do Governo que envolvam aumento ou diminuição das receitas ou

despesas públicas;

g) Deliberar sobre outros assuntos da competência do Governo que lhe sejam

atribuídos por lei ou apresentados pelo Primeiro-Ministro ou por qualquer Ministro.

2. Os Conselhos de Ministros especializados exercem a competência que lhes for atribuída por

lei ou delegada pelo Conselho de Ministros.

Artigo 201.º

(Competência dos membros do Governo)

1. Compete ao Primeiro-Ministro:

a) Dirigir a política geral do Governo, coordenando e orientando a acção de todos os

Ministros;

b) Dirigir o funcionamento do Governo e as suas relações de carácter geral com os

demais órgãos do Estado;

c) Informar o Presidente da República acerca dos assuntos respeitantes à condução da

política interna e externa do país;

d) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pela lei.

2. Compete aos Ministros:

a) Executar a política definida para os seus Ministérios;

b) Assegurar as relações de carácter geral entre o Governo e os demais órgãos do

Estado, no âmbito dos respectivos Ministérios.

3. Os decretos-leis e os demais decretos do Governo são assinados pelo Primeiro-Ministro e

pelos Ministros competentes em razão da matéria.

TÍTULO V

Tribunais

CAPÍTULO I

Princípios gerais

Artigo 202.º

(Função jurisdicional)


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Corso di laurea: Corso di laurea in studi internazionali
SSD:
Università: Bologna - Unibo
A.A.: 2007-2008

I contenuti di questa pagina costituiscono rielaborazioni personali del Publisher Atreyu di informazioni apprese con la frequenza delle lezioni di Diritto costituzionale italiano e comparato e studio autonomo di eventuali libri di riferimento in preparazione dell'esame finale o della tesi. Non devono intendersi come materiale ufficiale dell'università Bologna - Unibo o del prof Bologna Chiara.

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